Um ano e dois meses de negociação aberta pela aprovação do Piso Salarial do Magistério e representantes dos governos estaduais e municipais querem mudar a lei depois de sancionada.
A Lei do Piso Salarial, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula, é resultado de amplo debate democrático envolvendo a sociedade e principalmente os gestores das três esferas de governo com o Parlamento. Agora, no entanto, depois de enfrentar 14 meses de discussão, alguns governadores e secretários de educação do país resolvem abrir fogo contra o Piso Salarial Profissional Nacional.
Esse ataque vem, principalmente, por meio do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime). Justamente as entidades que desde o início sentaram-se à mesa e participaram das negociações para a elaboração do projeto de lei enviado pelo Ministério da Educação (MEC) ao Congresso Nacional. No próprio Parlamento, tiveram a oportunidade de interferir com suas contribuições, e, sem dúvida, muitas dessas foram derrotadas no processo legislativo. Contudo, o PSPN foi aprovado com ampla maioria dos votos de todos os partidos representados no Congresso.
Diante de toda a legitimidade do Piso, por que, agora, as mencionadas entidades levantam-se contra o texto aprovado pelo Parlamento? O que está por trás disso?
Ao tentar desconstituir a Lei do Piso - um verdadeiro avanço para o Brasil - essas autoridades mostram claramente a falta de compromisso com o país e com o povo brasileiro, que merece (sim!) uma educação com mais qualidade e compromisso. A falta de unidade às políticas educacionais sempre foi um empecilho à melhoria do ensino básico. Ademais, a educação sempre ficou relegada a segundo plano pelos gestores estaduais e municipais, expondo com profundidade a luta de classes no país.
Agora, quando o Brasil assiste ao início de um processo de valorização do professor e, consequentemente, da educação pública - a base de uma sociedade desenvolvida - o Consed e a Undime tratam o tema como um problema meramente fiscal. Essa visão, sim, é problemática, pois renuncia à oportunidade de darmos uma guinada na qualidade da educação pública.
A hora-atividade, destinada ao trabalho extra sala de aula, e que tem sido veementemente rebatida pelas entidades citadas, nada mais é do que o momento que o educador tem para pensar, estudar e preparar um ensino melhor. Além do caráter pedagógico, a hora-atividade abrange a saúde do professor, que tem ampliado sua jornada de trabalho madrugada adentro e sem remuneração. Mas, pelo visto, não é de interesse das autoridades ter em sala de aula educadores saudáveis.
Talvez seja o caso de lembrar que a educação é a área de responsabilidade do estado que recebe os piores salários. Disso, as autoridades deveriam se envergonhar, ao invés de se rebelar contra uma Lei que garante um mínimo de dignidade à atividade que tem como base a formação de cidadãos e de uma sociedade mais consciente e valorizada.
Quanto ao possível aumento do número de profissionais decorrente da aplicação da hora-atividade, a questão é bastante discutível. O próprio governo federal concorda que o aumento nas proporções anunciadas pelo Consed é controverso.
A categoria, portanto, irá se mobilizar para garantir o cumprimento da Lei do Piso e sempre que possível fazer com que as autoridades se recordem da injustiça que os profissionais da educação têm sofrido ao longo dos anos com as diferenças salariais constrangedoras em todo o país. É preciso um pouco mais de consciência e comprometimento com uma educação pública de qualidade no Brasil.
CNTE; 07/08/2008
EVILAZARO MORAIS
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