A decisão tomada por alguns secretários estaduais de Educação de argüir a constitucionalidade da lei que instituiu o piso salarial profissional nacional para professores da educação básica derruba a maior parte dos argumentos dos gestores sobre a prioridade atribuída à educação pública. Contraditoriamente, a proposta original de piso aperfeiçoada no Congresso foi assinada por representantes das três esferas de governo: federal, estadual e municipal. Parlamentares de todos os partidos votaram, unanimemente, pela sua aprovação.
Os fatores que incidem sobre a qualidade são muitos, complexos e interdependentes: financiamento, estrutura, gestão, agências formadoras, características da geração de estudantes são alguns. Nesse contexto se inclui a conquista do piso, fato inédito na história da educação brasileira. Com um valor de R$ 950 para uma jornada de até 40 horas semanais, dois terços da qual destinada às aulas, o piso é uma espécie de salário mínimo para os educadores. Ou seja: um passo fundamental no caminho a percorrer para uma efetiva valorização profissional.
Os secretários alegam que a União não pode legislar sobre jornada porque isso afronta o pacto federativo. Porém, desde 1997, o Conselho Nacional de Educação definiu parâmetros e ninguém foi ao Supremo questionar. Da mesma forma, ninguém alegou quebra de autonomia quando da instituição dos fundos de financiamento da educação (Fundef e Fundeb) que incidiram sobre Estados e municípios.
A questão central neste debate é a possibilidade de os educadores disporem de maior tempo para planejar, estudar, atualizar-se e acompanhar seus alunos. Em outras palavras: ter condições objetivas de buscar a propalada “qualidade” da educação. Está em discussão o que se quer para a escola pública, onde a maioria são filhos de trabalhadores. Alguém se levanta contra a jornada de professores universitários? A “dedicação exclusiva” é uma das grandes responsáveis pela qualidade da educação nas universidades públicas, cuja maioria de estudantes provêm das classes média e alta.
Diminuir o número de aulas de um professor da educação básica tem custos, evidentemente. Mas qual é a proporção da folha de pagamento dessa categoria em relação a outras do setor público? Qual é a diferença entre os mais altos e os mais baixos salários? Passa de cem vezes no RS. Não é isonômico nem justo do ponto de vista da gestão pública.
Se os gestores brasileiros resistirem a esse início de valorização dos educadores, ficarão em descompasso com o sentimento da sociedade. Ela sempre responde quando o apelo é a educação. Basta que se pergunte.
13/08/2008
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