ADRIANA MORAIS o Mossoroense
adriana.morais20@hotmail.com
A lei 8.069, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, dando a estes os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, completa hoje 18 anos de homologação no País.
Para a juíza da Primeira Vara da Infância e Juventude, Fátima Moreira, o ECA trouxe significativas mudanças na política infanto-juvenil no Brasil. Mudanças, estas, positivas. Entre as quais, a juíza destaca que, após o estatuto, houve uma democratização na responsabilidade sobre o bem-estar físico, mental e intelectual das crianças e adolescentes.
"Há dezoito anos, toda a responsabilidade de educação e cuidado das crianças e adolescentes era dos pais. Com o estatuto, cabe também à sociedade, bem como ao poder público, assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização e dignidade desses cidadãos", diz Fátima Moreira.
Para garantir a efetivação dos direitos assegurados pelo ECA, cabe à Vara da Infância e da Juventude, juntamente com os Conselhos Municipais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), atuar na fiscalização de diversos setores da sociedade.
No entanto, conforme levantamento apresentado no seminário nacional "O Judiciário e os 18 Anos do ECA", ainda são poucas as comarcas que atendem a recomendação 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), feita em 2006, para que sejam implantadas equipes técnicas, de acordo com o que prevêem os artigos 150 e 151 do ECA.
Apesar dos avanços conquistados pelo Estatuto, dados apresentados durante esse seminário mostram que, com relação a essa lei, ainda é preciso melhorar. Segundo o levantamento, dos 5.561 municípios brasileiros, apenas 92 possuem varas especializadas. Destes, 18 contam mais de uma vara.
Conforme o ECA, o ideal seria a criação de varas especializadas em todos os Tribunais de Justiça do País, além de ser estabelecida a proporcionalidade de varas especializadas pelo número de habitantes e dotá-las da infra-estrutura necessária para garantir o seu funcionamento.
Outro fator que compromete a qualidade da fiscalização do ECA é a precariedade da assessoria aos magistrados pela inexistência ou insuficiência de equipes interprofissionais nas Varas da Infância e da Juventude. No Rio Grande do Norte, não existem profissionais técnicos para assessorar os magistrados no desempenho de suas funções.
Durante o referido seminário, também foi discutido que Direito da criança e do adolescente poderá ser disciplina nos cursos de Direito, de modo que os editais de concurso público para Magistratura, Ministério Público e Defensoria Pública poderão incluir conteúdos específicos sobre direito da criança e do adolescente.
O seminário citado foi uma forma de comemorar os 18 anos do ECA em todo o País, com o intuito de fortalecer os princípios propostos pelo próprio Estatuto e pela Constituição de 1988, que coloca a criança e o adolescente como prioridade absoluta para a família, a sociedade e o Estado.
Em Mossoró, a data foi comemorada bem antes, de modo que os 18 anos do estatuto foram comemorados no dia do lançamento do projeto Mossoró Quer Sorri, em que todas as ações desse projeto visam a ressaltar a importância do ECA para a sociedade.
13 de Julho de 2008
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