Pela valorização do serviço público

CNTE Informa 458 Encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLC 92/2007) que permite à União, aos Estados e aos Municípios criar fundações estatais de direito privado em áreas essenciais como educação, saúde, previdência, assistência social e ciência e tecnologia. Pelo PLC 92, as fundações poderão ser tanto públicas quanto privadas e atenderem diretamente ao governo. Sabemos o quanto é preciso melhorar a gestão pública, em todos os setores. Mas o aperfeiçoamento desse sistema deve ser uma iniciativa do próprio poder público, pois acreditamos que delegar tais funções ao setor privado pode colocar em risco a eficiência dos serviços oferecidos à população. Defendemos, sim, maior flexibilização na gestão pública, porém com responsabilidade e por meio da preservação e da valorização dos serviços e dos servidores que os prestam. Precisamos nos mobilizar para impedir que a matéria seja aprovada pelos parlamentares pois ela está na contramão do fortalecimento do Estado Brasileiro. Não podemos conceber a aprovação de um sistema que transfere para o setor privado as responsabilidades dos cargos do servidor e do gestor público, principalmente em um governo tão preocupado com a justiça social e o bem estar da população.