O Tribunal Regional Eleitoral julgou, nesta quinta-feira (17), um recurso que trata da prática de propaganda eleitoral irregular realizada pela TV Mossoró (Fundação Vingt Rosado, Edmundo Torres e Laíre Rosado), na suposta defesa de interesses dos então candidatos Larissa Rosado e Lairinho Rosado, nas eleições municipais de 2008, em Mossoró. Segundo o TRE/RN, o juiz de 1º grau já havia julgado e condenado a TV Mossoró ao pagamento de multa no valor de 20.000 UFIRs. O juiz Fernando Pimenta, relator do recurso, conheceu e negou provimento ao recurso em consonância com o parecer da douta Procuradoria Regional Eleitoral, que pedia reforma da decisão de 1º Grau. "A veiculação de propaganda eleitoral desfavorável e a difusão de opinião favorável, levadas a efeito pela recorrida, não possuem gravidade suficiente para a imposição da pena aplicada na sentença recorrida", afirmou o juiz. Por maioria de votos e em dissonância com o Ministério Público, a Corte do TRE/RN reduziu a multa de 20.000 (vinte mil) UFIRs para 5.000 (cinco mil). Foi vencido o juiz Marco Bruno, que votava pela decisão da primeira instância. Ao analisar a gravação do programa "Observador Político", da TV Mossoró, o juiz Fernando Pimenta considerou que "o seu conteúdo vai além da simples crítica. É o caso típico de fraude à lei, onde a recorrente, sob o pretexto da liberdade de expressão, realiza propaganda eleitoral negativa durante a sua programação normal".
DiáriodeNatal
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