TJ manda cumprir plano de cargos

Os servidores ativos e inativos da Fundação José Augusto ganharam na Justiça o direito de receber os 70% restantes da implantação do Plano de Cargos e Salários aprovados pelo Governo do Estado em 2010. A decisão foi anunciada ontem no Pleno do Tribunal de Justiça que reconheceu, à unanimidade dos votos, implantação imediata dos valores devidos aos servidores. A decisão do TJRN preocupa o Governo do Estado, pois abre precedente para outras categorias.

Procurador-geral do Estado, Miguel Josino, diz que decisão preocupa

"Essa decisão nos preocupa porque pode trazer reflexo para todo o conjunto de servidor público. Como Procurador Geral eu fico apreensivo porque os repasses da União começaram a cair, a própria presidenta Dilma disse que a crise está batendo à nossa porta. Eu não sei de onde vamos tirar dinheiro para pagar", disse o procurador-geral do estado, Miguel Josino.

Outras seis categorias  (EMATER, IDEMA, DETRAN, JUCERN, IDIARN e Administração Direta) também entraram cm Mandado de Segurança para que o Estado cumpra o PCC.

Até o final da tarde de ontem o Governo ainda não havia tomado ciência do inteiro teor do acórdão, tendo em vista que o TJRN ainda não tinha publicado. Depois disso será designada uma equipe para analisar o caso e sugerir as medidas judiciais cabíveis.

"Também vou me reunir com a equipe econômica do governo e com a governadora Rosalba Ciarlini ver que medidas administrativas podem ser tomadas", disse Josino.

A direção do Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta do Rio Grande do Norte (Sinai)  informou que as demais categorias estão buscando na Justiça o direito garantido por lei que não está sendo respeitado.

Ainda de acordo com o Sinai, a implantação dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários dos cerca de oito mil servidores da Administração Indireta vai gerar uma despesa mensal de cerca de R$ 15 milhões para o Estado.

A reportagem da TRIBUNA DO NORTE tentou contato com o Secretário Estadual de Planejamento, Obery Rodrigues, para saber o posicionamento do Governo quanto ao orçamento do Estado para cumprir a determinação do TJRN, o impacto que isso provocará aos cofres públicos, mas o telefone celular do secretário se manteve desligado toda a tarde.

Responsabilidade

Os desembargadores do Tribunal de Justiça do RN, à unanimidade de votos, determinaram a implantação imediata no contracheque dos servidores da ativa, aposentados e pensionistas da Fundação José Augusto beneficiados pelo Plano de Cargos e Salários, dos valores previstos na Lei 419/10. O acórdão diz ainda que seja pago, por meio de precatório requisitório, os respectivos valores atrasados, sob pena de multa diária mil reais.

De acordo com a relatora do processo, a juíza convoca Sulamita Pacheco, a implantação do PCCS foi de iniciativa do próprio Poder Executivo, pressupondo-se prévia dotação orçamentária, como determina o artigo 169 da Constituição Federal.

Em sua defesa, o Estado alegou que o não cumprimento do PCCS se deu porque se encontra no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.

"(..)absolutamente inservível a escusa no cumprimento do Plano de Cargos e Remuneração instituído pela Lei 419, pois já dista desde o ano de 2010, e, como sabido o STF tem orientação firmada de que "... ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a sua aplicação naquele exercício financeiro ...", destacou em seu voto a relatora.
Fonte:Tribuna do Norte