No dia 20 de abril, aconteceu uma audiência entre a direção do SINTE, SEEC e a Casa Civil do Estado. Nessa audiência foram discutidos os seguintes pontos:
1 – ENCAMINHAR PARA A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA MINUTA DA LEI QUE TRATA DA REVISÃO DO PCCR DO MAGISTÉRIO ESTADUAL:
SINTE: Mais uma vez a direção do SINTE cobrou que o governo enviasse para a Assembleia Legislativa do Estado da Minuta da Lei que trata da revisão do PCCR do Magistério Estadual, uma vez que a Comissão que foi determinada pelo governo estadual para proceder com a Revisão do PCCR do Magistério Estadual concluiu os seus trabalhos no final do mês de novembro de 2010. Nesta comissão tínhamos as presenças: da SEEC, da SEARH e do SINTE. Após a conclusão dos trabalhos da comissão a SEEC enviou no início de dezembro para a Casa Civil do Estado, cujo protocolo é o 275645/2010-3.
Um pouco da história dessa Minuta de lei: O governo anterior havia se comprometido com o Magistério estadual de enviar esse projeto para a Assembleia Legislativa e não o fez. Esse projeto encontra-se hoje na SEEC nesse sentido estamos solicitando que esse projeto seja enviado para a Assembleia Legislativa do Estado, o mais breve possível, até por que esse foi um ponto negociado na greve dos trabalhadores em educação no ano de 2010. É bom ressaltar que a categoria está sendo mobilizada e hoje existe um sentimento concreto de indignação com relação ao salario pago ao magistério estadual, iremos realizar a nossa próxima assembleia estadual no dia 28 de abril, onde iremos definir os rumos do nosso movimento.
CASA CIVIL DO ESTADO: Continua afirmando que irá solicitar da SEEC o envio dessa Minuta da Lei para a Casa Civil para que seja analisado. O governo estadual fará um esforço pessoal no sentido de buscar apresentar algo ao sindicato. Iremos fazer todo o esforço para até o dia 28 apresentar alguma coisa.
SEEC: A SEEC informou que vão seguir a orientação da reunião do CONSED (Conselho Nacional de Secretários de Educação), nessa reunião discutimos o Impacto do piso nacional do magistério na folha de pagamento dos estados e o Plano Nacional de Educação. A aprovação do Piso Nacional do Magistério como se deu levará uma série de dificuldades para os estados. Na reunião do CONSED se decidiu questionar ao STF sobre o marco temporal, ou seja, saber quando se inicia a aplicação do que foi aprovado na secção do STF do dia 06 de abril, se a aplicação é de imediato e que se defina a hora atividade. Se for de aplicação imediata o Brasil todo terá que fazer concurso de imediato. Com isso o CONSED não quer ir ao STF pedir a revisão da votação do Piso. O RN participou da reunião do CONSED com a Secretária Betânia Ramalho e com a presença da Subsecretária Adriana Diniz, para entender e dimensionar qual é o encaminhamento que a SEEC irá dar no RN sobre esse assunto. Nós deveremos esperar um pouco mais até por que o acórdão da votação do STF ainda vai ser publicado. A SEEC já solicitou que a SEARH levante o impacto de três projeções: Uma projeção do impacto da tabela da revisão do PCCR do magistério estadual; Uma projeção do impacto do pagamento do Piso Nacional do Magistério de acordo com o que define o MEC e como foi aprovado no STF.
SINTE: O estado do RN bateu recorde de arrecadação de ICMS nos meses de janeiro e fevereiro. A previsão de arrecadação para o ano de 2011 é de 9,5 bilhões. Portanto nós exigimos que o governo estadual apresente algo concreto para os trabalhadores em educação.
2 – CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO PARA O ANO DE 2011:
SINTE: Nós estamos solicitando que o governo do estado divulgue o mais rápido possível o calendário de pagamento do funcionalismo estadual para o ano de 2011.
CASA CIVIL DO ESTADO: O governo do estado já anunciou que a previsão de apresentar um calendário de pagamento é para o mês de junho.
3 – Pagamento de Passivos:
SINTE: Apresentamos os passivos dos trabalhadores em educação: Abono de Permanência, Adicionais por Tempo de Serviço (quinquênios), Gratificações de Exercício de Sala de Aula (ex- regência), Jetons, Horas Extras, Reajuste de Vencimento dos Professores P7 C e P9 C, Pagamento de Substituição, Pagamento de Cargos Comissionados, Alteração de Carga Horaria, Pagamento do FUNDEF, Pagamento referente a nomeações, Promoções Verticais, Pagamento aos Professores do Contrato Seletivo Especial e Pagamento das Horas Suplementares.
SEEC: A SEEC confirma para o pagamento do mês de abril o pagamento dos professores em do Processo Seletivo Simplificado. Esse pagamento será retroativo aos meses de novembro e dezembro de 2010 e janeiro, fevereiro, março e abril de 2011. Agora o pagamento dos professores que foram convocados no Processo Seletivo Simplificado do ano de 2011, a previsão de pagamento é para o mês de maio. Lembrando que nem todos os processos se encontram conclusos para pagamento uma vez que alguns estão com problemas de documentação, outros de acumulo de cargo, etc. com relação as Horas Suplementares não sabemos ainda quando esse pagamento será realizado.
Ficou a expectativa de uma audiência entre o SINTE e a Casa Civil do Estado até o dia 28 de abril.
De uma coisa temos certeza, se não negociar os trabalhadores em educação pode parar. Na assembleia do dia 28, às 14 horas, na EE Winston Churchil vamos definir os rumos do nosso movimento e tirar o indicativo de greve.
AUDIÊNCIA ENTRE A COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO E ACOMPANHAMENTO DO PCCR DOS SERVIDORES DA ADMINSITRAÇÃO DIRETA DO ESTADO
No início da audiência a Comissão de Enquadramento e Acompanhamento do PCCR da Administração Direta do Estado, cobrou do Chefe da Casa Civil do Estado a implementação da Lei Complementar 432/10, já que alguns prazos começam a se vencer.
1 – ENCAMINHAR PARA A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA MINUTA DA LEI QUE TRATA DE AJUSTES NA LC 432/10:
Comissão: A Comissão cobrou da Casa Civil do Estado que a Minuta que trata dos ajustes da LC 432/10 seja enviada para a Assembleia Legislativa na maior brevidade de tempo. Essa urgência se justifica em virtude desse Projeto de Lei Complementar trazer alguns ajustes considerados importantes na LC 432/10. Entre outros pontos esses ajustes tratam da: Reabertura do prazo de Opção por parte do servidor que ainda não fez a opção pelo PCCR dos servidores e Modificação na progressão de trinta e seis para dezoito meses. Por isso que o envio dessa Minuta de lei para a Assembleia Legislativa do Estado deve ser assumido como uma prioridade desse governo.·.
Casa Civil do Estado: O governo estadual assume o compromisso com essa Minuta de Lei.
2 – IMPLANTAÇÃO NO CONTRACHEQUE DOS SERVIDORES QUE AINDA NÃO TIVERAM O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO NO SEU CONTRACHEQUE:
Comissão: No mês de dezembro dos 9.268 servidores da administração direta do estado que tiveram o seu enquadramento publicado no DOE no mês de novembro, 5.050 foram implantados no mês de dezembro, vindo a receber o PCCR no seu contracheque a partir do mês de janeiro do corrente ano, ficando 4.218 sem ser implantado. No dia 08 de abril foram publicadas as 026/10, 027/10 e 028/10. Com a publicação dessas três portarias aumenta o numero de servidores que tiveram o seu enquadramento publicado no Diário Oficial do Estado, mas que não tiveram os efeitos do seu PCCR publicado no seu contracheque. Como 221 servidores que se encontram em efetivo exercício e de 3.361 servidores inativos o número de servidores que lutam e buscam incessantemente o seu enquadramento aumentou. Agora nós registramos 4.439 servidores que estão na ativa e de 3.361 servidores aposentados sem a implantação dos efeitos financeiros do PCCR no seu contracheque. A Comissão solicita que seja autorizada a implantação desses servidores.
Casa Civil do Estado: O estado está realizando essas contas. É preciso saber quanto custa essa implantação. Foi solicitado da SEARH o levantamento de quanto custa o pagamento do percentual que falta ser pago de todos os planos de carreira. E o governo irá apresentar uma proposta sobre essa implantação e sobre o pagamento a Comissão de Enquadramento e Acompanhamento do PCCR da Administração Direta do Estado. Se o estado sair do Limite Prudencial o estado poderá fazer no mês de maio.
Comissão: O estado bateu recorde de arrecadação de ICMS no primeiro bimestre do ano de 2011. O que não podemos aceitar é que o estado faça caixa em detrimento dos direitos dos servidores. O PCCR é lei e nós vamos lutar pela implementação total desse direito.
3 – IMPLANTAÇÃO DA COMISSÃO DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 432/10:
Comissão: A Comissão solicitou mais uma vez que fosse instalada a Comissão que vai tratar da Regulamentação da LC 432/10. Essa é a comissão que vai tratar do plano de desenvolvimento do PCCR. A composição dessa comissão já foi publicada no DOE de novembro de 2010, agora falta a sua instalação. Essa comissão vai tratar da regulamentação por capacitação que é o incentivo a qualificação e a por mérito. A direção do SINTE reafirmou a importância da instalação dessa comissão, até por que ela já foi publicada no DOE de novembro e até agora não foi instalada. E alguns artigos da lei já começam a vencer o seu prazo: ART.31: A SEARH deve publicar um Decreto que define quadro da Administração Direta (prazo: 01 de julho de 2011). ART.30: A SEARH regulamentar enquadramento de o quadro suplementar (prazo: 01 de julho de 2011). ART.28 e 29: A SEARH instituir Plano de Desenvolvimento Institucional (prazo: 01 de julho de 2011). ART.20: Providenciar Decreto para Regulamentar Progressão por Mérito Profissional e Capacitação Gerencial (prazo: Não definido).
Casa Civil do Estado: Vai discutir a instalação dessa comissão com a SEARH.
Apodi (RN), 25 de abril de 2011
COORDENAÇÃO REGIONAL DE APODI
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