Supremo Tribunal Federal afirma que governos não podem descontar os dias parados por motivo de greve no serviço público

 

 O Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que todos os Tribunais do País sigam a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que declarou a ilegalidade do desconto de greve. E isso há tempos. A decisão está valendo desde março de 2012.

A sentença do TJ-RJ, acolhida pelo STF, favoreceu os servidores da Faetec que aderiram a uma greve ainda em 2006. Para o tribunal fluminense, o desconto do salário do trabalhador grevista representa a negação do próprio direito de greve, na medida em que retira dos servidores seus meios de subsistência.

Além disso, segundo a decisão colegiada, não há norma legal autorizando o desconto na folha de pagamento do funcionalismo, tendo em vista que até hoje não foi editada uma lei de greve específica para o setor público.

O entendimento do TJ-RJ afirma ainda que, não havendo lei específica acerca de greve no setor público, não se pode falar em corte ou suspensão de pagamento de salários dos servidores por falta de amparo no ordenamento jurídico. 

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Notícias STF

Sexta-feira, 23 de março de 2012

Desconto em vencimentos por dias parados em razão de greve tem repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Plenário Virtual, reconheceu a existência de repercussão geral em matéria discutida no Agravo de Instrumento (AI) 853275, no qual se discute a possibilidade do desconto nos vencimentos dos servidores públicos dos dias não trabalhados em virtude de greve. Relatado pelo ministro Dias Toffoli, o recurso foi interposto pela Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec) contra decisão da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que declarou a ilegalidade do desconto.

Para o TJ-RJ, o desconto do salário do trabalhador grevista representa a negação do próprio direito de greve, na medida em que retira dos servidores seus meios de subsistência. Além disso, segundo o acórdão (decisão colegiada), não há norma legal autorizando o desconto na folha de pagamento do funcionalismo, tendo em vista que até hoje não foi editada uma lei de greve específica para o setor público.

De acordo com o ministro Dias Toffoli, a discussão acerca da efetiva implementação do direito de greve no serviço público, com suas consequências para a continuidade da prestação do serviço e o desconto dos dias parados, é tema de índole eminentemente constitucional, pois diz respeito à correta interpretação da norma do artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal.

O ministro reconheceu que a discussão pode se repetir em inúmeros processos, envolvendo interesses de milhares de servidores públicos civis e da própria Administração Pública, circunstância que recomenda uma tomada de posição definitiva do Supremo sobre o tema.
“A questão posta apresenta densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo relevante para todas as categorias de servidores públicos civis existentes no país, notadamente em razão dos inúmeros movimentos grevistas que anualmente ocorrem no âmbito dessas categorias e que fatalmente dão ensejo ao ajuizamento de ações judiciais”, afirmou o ministro Dias Toffoli.

No caso em questão, servidores da Faetec que aderiram à greve, realizada entre os dias 14 de março e 9 de maio de 2006, impetraram mandado de segurança com o objetivo de obter uma ordem judicial que impedisse o desconto dos dias não trabalhados. Em primeiro grau, o pedido foi rejeitado. Porém, a 16ª Câmara Cível do TJ-RJ reformou a sentença, invocando os princípios do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana.

O entendimento do TJ-RJ foi o de que, não havendo lei específica acerca de greve no setor público, não se pode falar em corte ou suspensão de pagamento de salários dos servidores por falta de amparo no ordenamento jurídico. “Na ponderação entre a ausência de norma regulamentadora e os princípios do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana, devem prevalecer estes últimos”, diz o acórdão.

Cidades

Por Redação em 13/08/2013 às 19:05

Grevistas não temem ameaça de corte de ponto

LENILTON LIMA

Professores do Estado durante caminhada até a Governadoria, em Natal

Os trabalhadores em Educação da rede estadual de ensino, em greve desde segunda-feira passada, iniciaram as visitas aos estabelecimentos de ensino para prestar esclarecimentos e convidar a comunidade escolar para aderir ao movimento grevista.

As atividades da categoria estão suspensas e os números da adesão dos professores deverão ser divulgados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do RN (SINTE/RN) nos próximos dias.

Os sindicalistas reagiram às declarações da Secretaria de Estado de Educação de que os professores grevistas terão o ponto cortado.

Segundo a coordenadora geral do Sinte/RN, Fátima Cardoso, o governo empurrou a categoria para a greve. “Buscamos todas as formas de negociação. Usamos todos os métodos de pressão, da denúncia social à ação na Justiça, mas este é um Governo que nem respeita o Sindicato, nem os servidores e muito menos respeita a Justiça, por isso tivemos que recorrer à greve”, afirmou Fátima.

O também coordenador geral Rômulo Arnaud, lembra que a greve já nasce fortalecida pela participação expressiva de todo o interior do Estado na decisão. “Fizemos assembleias em todas as regionais. Em todas, a compreensão foi uma só: para enfrentar o desmantelo desse Governo só nos resta mesmo a greve’, reforçou Rômulo.

Já o coordenador José Teixeira lembrou a importância da participação de toda a sociedade neste movimento. Ele se referiu ao VT divulgado pelo Sinte-RN que denuncia o colapso da educação estadual: “No nosso VT mostramos a situação caótica em que se encontra a educação do Estado. Estamos mostrando para a sociedade potiguar que esta não é uma luta apenas da categoria, mas de todos os que entendem a importância da educação pública”, ressaltou.

Em entrevista coletiva, a secretária da Educação do Estado, Betânia Ramalho, anunciou que irá acionar a Justiça, por meio da Procuradoria Geral do Estado, para pedir a ilegalidade da greve dos professores. Também foi anunciado o corte do ponto de todos os professores que aderirem à paralisação.

Para Betânia Ramalho, os motivos alegados pelo sindicato não justificam uma paralisação. “O Sinte está promovendo uma greve política e o que está por trás disso é a decisão da secretaria de suspender as cessões de 46 servidores da Educação para a entidade. Embora o sindicato acuse o Estado de perseguição, o fato é que precisávamos cumprir a recomendação do Ministério Público, sob o risco de sofrermos sanções por improbidade administrativa”.
Durante a coletiva, a secretária voltou a reconhecer a importância do sindicato para as conquistas da classe trabalhadora e que nenhuma democracia se consolida sem uma força como essa. “A entidade é forte, tem uma arrecadação indiscutível, de R$ 4,5 milhões por ano, somente com a consignação dos servidores da Educação do Estado e, por isso, tem condições de se organizar sem as cessões”.

Sobre a entrevista da secretária de Educação, o coordenador do Sinte, Rômulo Arnaud, afirmou que “lamento a falta de habilidade do Governo em negociar com a categoria. É de se espantar também que a secretária de Educação venha falar em corte de ponto dos professores antes mesmo da greve ser deflagrada. Nunca vi isso acontecer. Sem falar que se o Estado fizer isso estará descumprindo uma determinação do Supremo Tribunal de Justiça, que proíbe o corte do ponto de professores grevistas. Além de não querer negociar, parece que o Governo sequer conhece as leis em vigência”, declarou o sindicalista.

A pauta da categoria é dividida em três pontos: a primeira é falta de investimentos nas estruturas das escolas, a segunda é a falta de professores para completar a carga horária e o descumprimento da hora atividade e do plano de carreiras.

xpressa em um ofício interno expedido em maio durante a greve do Departamento Nacional de Trânsito (DETRAN/RN), e, segundo o secretário, continua valendo. “O servidor que faltar o dia de trabalho terá o ponto cortado”, enfatiza o secretário, que foi nomeado pela governadora Rosalba Ciarlini para negociar com as categorias em greve.

Atualmente estão em greve os servidores da saúde, da Polícia Civil, do Instituto Técnico-Científico de Polícia (Itep) e professores da rede estadual de ensino.